REsp 2120211 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte por inaplicabilidade/admissibilidade do recurso, a alegação de nulidade foi genérica atraindo a Súmula 284 do STF, e a insurgência objetiva reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam à reforma do julgado nem ao mero prequestionamento genérico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, Medida Provisória, Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Marco Temporal
Tributário Processual Civil Constitucional Mandado De Segurança Pis/cofins Medida Provisória Embargos De Declaração Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao mérito da controvérsia
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula 284 do STF por arguição genérica de nulidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a matéria de mérito não foi apreciada nesta Corte por inaplicabilidade/admissibilidade do recurso, a alegação de nulidade foi genérica atraindo a Súmula 284 do STF, e a insurgência objetiva reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam à reforma do julgado nem ao mero prequestionamento genérico.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados