AREsp 2639115 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa, afastando a possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Autoridade Coatora: Coordenador de Administração Tributária da Secretariada Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial; manutenção da decisão que denegou a segurança e desprovimento do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção De ICMS, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Isenção De ICMS Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Coordenador de Administração Tributária da Secretariada Fazenda do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Questões sobre alteração de benefícios fiscais e constitucionalidade dos Decretos Estaduais n. 65.254/2020 e 65.255/2020 autorizados pela Lei Estadual n. 17.293/2020 e pelo Convênio ICMS n. 46/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC); alegações genéricas são insuficientes, e a impugnação tardia caracteriza inovação recursal e é impedida pela preclusão consumativa, afastando a possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial e a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido do agravo em recurso especial; manutenção da decisão que denegou a segurança e desprovimento do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade