RMS 71727 - ACORDAO

RMS 71727 - ACORDAO

Negou-se provimento porque não houve demonstração de ato manifestamente ilegal ou teratológico apto a justificar mandado de segurança; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a competência do Juizado Especial Cível ao entender que a causa versa sobre questão de direito sem necessidade de prova pericial e com valor da lide delimitado, existindo ainda via recursal ordinária adequada, razão pela qual o recurso não merece acolhimento.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico; Interessada: YOLANDA RODRIGUES MACHADO MARINI; Terceira: Cooperativa Popular da Região de Fernando Prestes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno e ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Dos Juizados Especiais Cíveis, Perícia Atuarial, Agravo Interno, Recorribilidade
Processual Civil Mandado De Segurança Competência Dos Juizados Especiais Cíveis Perícia Atuarial Agravo Interno Recorribilidade

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Parties

UNIMED Catanduva - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante/recorrente

YOLANDA RODRIGUES MACHADO MARINI

Interessada

Cooperativa Popular da Região de Fernando Prestes

Terceira

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (agravo Interno) / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Necessidade de prova pericial para definição da competência do Juizado Especial
  3. 3 Valoração da causa e enquadramento na alçada do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não houve demonstração de ato manifestamente ilegal ou teratológico apto a justificar mandado de segurança; o Tribunal de origem fundamentou corretamente a competência do Juizado Especial Cível ao entender que a causa versa sobre questão de direito sem necessidade de prova pericial e com valor da lide delimitado, existindo ainda via recursal ordinária adequada, razão pela qual o recurso não merece acolhimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno e ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se