AREsp 2712941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica os dispositivos legais e não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo, portanto, as Súmulas 284 e 283 do STF que tornam o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: AUTO POSTO TRAPEZYUN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS ST, PIS, COFINS, Substituição Tributária Progressiva, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS ST PIS COFINS Substituição Tributária Progressiva Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

AUTO POSTO TRAPEZYUN LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa para pleitear exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante de fundamentação genérica (Súmula 284/STF)
  3. 3 Presença de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou de forma genérica os dispositivos legais e não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo, portanto, as Súmulas 284 e 283 do STF que tornam o recurso inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.