MS 30329 - DECISAO

MS 30329 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem as omissões alegadas, tendo a decisão embargada fundamentado a manifesta incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização com base no art. 105, I, b, da Constituição Federal, no art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU, na Lei n. 10.259/01 e na Súmula 41/STJ, além de precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Indeferiu Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Súmula 41/stj, Regimento Interno Da TNU, Cpc/2015 Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Ou Reiteração Infundada
Processo Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Competência Do Superior Tribunal De Justiça Turma Nacional De Uniformização (tnu) Súmula 41/stj Regimento Interno Da TNU +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Face De Decisão Que Indeferiu Mandado De Segurança / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que indeferiu o mandado de segurança
  2. 2 Competência originária do STJ para processar mandado de segurança contra o Presidente da TNU
  3. 3 Competência da Turma Nacional de Uniformização para apreciar mandado de segurança contra atos de seus membros (art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem as omissões alegadas, tendo a decisão embargada fundamentado a manifesta incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança contra ato do Presidente da Turma Nacional de Uniformização com base no art. 105, I, b, da Constituição Federal, no art. 6º, II, do Regimento Interno da TNU, na Lei n. 10.259/01 e na Súmula 41/STJ, além de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica ressalvada a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do CPC em caso de reiteração de novos declaratórios infundados.