AREsp 2704948 - DECISAO

AREsp 2704948 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e, adicionalmente, parte da decisão estava baseada em norma infralegal, o que torna incabível o conhecimento do Recurso Especial quando a suposta violação de lei federal depender de prévio juízo sobre norma infralegal.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Competência De Conselhos Profissionais, Interpretação Da Lei 5.194/1966, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Norma Infralegal (resolução)
Constitucional Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Competência De Conselhos Profissionais Interpretação Da Lei 5.194/1966 Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Competência das Câmaras Especializadas do CREA para apreciar e julgar pedidos de registro profissional
  2. 2 Se o registro profissional é automático com base em diploma reconhecido pelo MEC ou exige exame do perfil formativo pelo CREA
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ exigindo interposição de Recurso Extraordinário quando houver fundamento constitucional autônomo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, configurando o óbice da Súmula 126/STJ, e, adicionalmente, parte da decisão estava baseada em norma infralegal, o que torna incabível o conhecimento do Recurso Especial quando a suposta violação de lei federal depender de prévio juízo sobre norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.