AREsp 2566471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão fundados na Súmula 83/STJ; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Parties
Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária, Menor Aprendiz, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Preclusão
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Menor Aprendiz Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Joinville

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão com base na Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-lei n. 2.318/86 às remunerações de jovens aprendizes
  3. 3 Se a impugnação extemporânea, apresentada apenas no agravo interno, afasta o vício do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão fundados na Súmula 83/STJ; a tentativa de impugnação apenas no agravo interno configura inovação recursal e encontra-se preclusa, razão pela qual o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão (Súmula 83/STJ).