REsp 2053744 - DECISAO

REsp 2053744 - DECISAO

É possível, em tese, que o mandado de segurança reconheça o direito à compensação administrativa de valores tributários pagos indevidamente no período não prescrito anterior à impetração, sem produzir efeitos patrimoniais pretéritos; todavia, a concretização da compensação depende de previsão normativa estadual. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da legislação estadual aplicável, a viabilidade da compensação pretendida pela Recorrente.

Parties
Recorrente/impetrante: MEGA SUPRIMENTOS LTDA ou MEGA SUPRIMENTOS E SOLUCOES DIGITAIS LTDA; Autoridade Coatora/recorrido: DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, ICMS, Prescrição Quinquenal, Súmula 213/stj, Súmulas 269 E 271/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Compensação Tributária ICMS Prescrição Quinquenal Súmula 213/stj Súmulas 269 E 271/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEGA SUPRIMENTOS LTDA ou MEGA SUPRIMENTOS E SOLUCOES DIGITAIS LTDA

Recorrente/impetrante

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No STJ Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento, em mandado de segurança, do direito à compensação de créditos tributários anteriores à impetração não atingidos pela prescrição
  2. 2 Se a declaração judicial de direito à compensação em mandado de segurança produz efeitos patrimoniais pretéritos (vedação da Súmula 271/STF)
  3. 3 Necessidade de previsão legal estadual para viabilizar a compensação administrativa

Ratio Decidendi

É possível, em tese, que o mandado de segurança reconheça o direito à compensação administrativa de valores tributários pagos indevidamente no período não prescrito anterior à impetração, sem produzir efeitos patrimoniais pretéritos; todavia, a concretização da compensação depende de previsão normativa estadual. Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine, à luz da legislação estadual aplicável, a viabilidade da compensação pretendida pela Recorrente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que examine, à luz da legislação estadual, a possibilidade de compensação administrativa dos valores pagos indevidamente no período não prescrito anterior à impetração