AREsp 2527960 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos dispositivos invocados; reconheceu-se a legitimidade da autoridade municipal como coatora no mandado de segurança e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, além de aplicar-se o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Legitimidade Passiva, Súmulas 7 E 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Legitimidade Passiva Súmulas 7 E 83/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Alegada violação aos arts. 5º, III, e 10 da Lei 12.016/2009
  3. 3 Legitimidade da autoridade coatora no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não havendo violação aos dispositivos invocados; reconheceu-se a legitimidade da autoridade municipal como coatora no mandado de segurança e impediu-se o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ, além de aplicar-se o óbice de conhecimento previsto na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Publique-se.