REsp 2129703 - ACORDAO

REsp 2129703 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Legal Topics
Mandado De Segurança, DIFAL, ICMS, Validação De Legislação Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Portal Nacional Do DIFAL
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança DIFAL ICMS Validação De Legislação Local Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria decidida sob fundamento constitucional
  2. 2 Validação de legislação local anterior à Lei Complementar 190/2022
  3. 3 Obrigatoriedade de existência de Portal Nacional do DIFAL para cobrança do DIFAL