AREsp 2653160 - DECISAO

AREsp 2653160 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela juntada das sentenças homologatórias de acordo entre as partes; em razão disso não se conheceu do mérito do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: DHEFERSON RODRIGUES RICARDO DA SILVA; Agravado: ELISSANDRA PEREIRA DE ALMEIDA; Parte Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado
Outcome
Agravo prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Homologação De Acordo, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária Homologação De Acordo Prejudicialidade Por Perda De Objeto +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

DHEFERSON RODRIGUES RICARDO DA SILVA

Agravado

ELISSANDRA PEREIRA DE ALMEIDA

Agravado

FUNDAÇÃO UNIRG

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público
  3. 3 Limitação da autonomia das universidades para normas de revalidação de diplomas estrangeiros

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, comprovada pela juntada das sentenças homologatórias de acordo entre as partes; em razão disso não se conheceu do mérito do recurso.

Court Disposition

Agravo prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.