AREsp 2204827 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto à ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da CEB (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem), não conheceu-se do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora: Secretário da Fazenda do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Diretor Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Base De Cálculo Do ICMS Sobre Energia Elétrica
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Base De Cálculo Do ICMS Sobre Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Secretário da Fazenda do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Diretor Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da CEB
  2. 2 prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento quanto à ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da CEB (matéria não apreciada pelo Tribunal de origem), não conheceu-se do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.