RMS 64503 - ACORDAO

RMS 64503 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a portaria de remoção estava devidamente fundamentada e a agravante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar desvio de finalidade ou perseguição, ônus que não pode ser suprido por dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.

Parties
Agravante: GENEZIL AGUIAR COELHO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Remoção De Delegado De Polícia, Prova Pré Constituída, Motivação Do Ato Administrativo, Inamovibilidade Mitigada, Desvio De Finalidade
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Remoção De Delegado De Polícia Prova Pré Constituída Motivação Do Ato Administrativo Inamovibilidade Mitigada Desvio De Finalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENEZIL AGUIAR COELHO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário No Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Controle judicial da motivação de ato administrativo discricionário
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança
  3. 3 Caracterização de desvio de finalidade em remoção de servidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a portaria de remoção estava devidamente fundamentada e a agravante não apresentou prova pré-constituída capaz de demonstrar desvio de finalidade ou perseguição, ônus que não pode ser suprido por dilação probatória na via estreita do mandado de segurança.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.