AREsp 2533370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/2015), houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), deficiência na argumentação e não indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a revisão do entendimento da Corte de origem sobre decadência e mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o trânsito em julgado ocorreu em 25/01/2022, tornando tempestivo o mandado de segurança impetrado em 29/03/2022.

Parties
Agravante: Aníbal da Silva Llins; Impetrante: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Controle De Competência, Decadência, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Controle De Competência Decadência Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Aníbal da Silva Llins

Agravante

Estado do Maranhão

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência na argumentação recursal e não indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/2015), houve ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), deficiência na argumentação e não indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), e porque a revisão do entendimento da Corte de origem sobre decadência e mérito demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o trânsito em julgado ocorreu em 25/01/2022, tornando tempestivo o mandado de segurança impetrado em 29/03/2022.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno