RMS 74527 - DECISAO

RMS 74527 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpos Recurso Ordinário contra acórdão proferido em remessa necessária, situação em que, segundo a interpretação restritiva do art. 105, II, 'b' da CF e a jurisprudência do STJ, o recurso correto seria o Recurso Especial; tal equívoco configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: HUGO LIMA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Recurso Ordinário Recurso Especial Fungibilidade Recursal Competência Do STJ Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

HUGO LIMA GONCALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  2. 2 Erro grosseiro ao interpor Recurso Ordinário contra acórdão em remessa necessária
  3. 3 Distinção entre Recurso Ordinário e Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente interpos Recurso Ordinário contra acórdão proferido em remessa necessária, situação em que, segundo a interpretação restritiva do art. 105, II, 'b' da CF e a jurisprudência do STJ, o recurso correto seria o Recurso Especial; tal equívoco configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.