REsp 2170772 - DECISAO

REsp 2170772 - DECISAO

Não se verificou omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem outro vício que justificasse revisão; o Recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (ilegitimidade de embaraços à inscrição estadual como meio de cobrança), tampouco demonstrou violação de dispositivo federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se por analogia entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inscrição Estadual, Cobrança Indireta De Débitos Tributários, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Mandado De Segurança Inscrição Estadual Cobrança Indireta De Débitos Tributários Embargos De Declaração Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omnipresença ou omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Ilegitimidade de criar empecilhos à inscrição/alteração cadastral como meio de cobrança indireta de tributos e ofensa ao livre exercício da atividade econômica
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando não há indicação específica de dispositivo de lei federal com comando normativo apto a impugnar o acórdão (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão do acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem outro vício que justificasse revisão; o Recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem (ilegitimidade de embaraços à inscrição estadual como meio de cobrança), tampouco demonstrou violação de dispositivo federal com comando normativo apto a infirmar o acórdão, razão por que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, aplicando-se por analogia entendimento das Súmulas 283 e 284 do STF quando cabível.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.