AREsp 2697388 - DECISAO

AREsp 2697388 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea "c"; além disso, não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e eventual suposta violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local e atraindo a Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO ZAGATTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição, Progressão Funcional, Prequestionamento, Súmula 518/stj, Súmula 85/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Prescrição Progressão Funcional Prequestionamento Súmula 518/stj Súmula 85/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ZAGATTI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança e aplicação do art. 202, I, do Código Civil
  2. 2 Prequestionamento: ausência de exame da tese recursal pela Corte a quo impede demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e consideração de eventual violação de lei federal como indireta/reflexa atraindo Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial: a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem, inviabilizando demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, alínea "c"; além disso, não cabe recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e eventual suposta violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma local e atraindo a Súmula 280/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.