MS 30555 - DECISAO
A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo no momento da impetração e pela inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade que autorizasse o controle do mérito administrativo na via mandamental.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Autoridade Coatora: Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
- Outcome
- Denegada a segurança
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Anistia Política, Proteção Ao Idoso, Controle Jurisdicional Do Ato Administrativo
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Ministro de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 anulação de portaria de anistia
- 2 requisito de direito líquido e certo para mandado de segurança
- 3 limites do controle jurisdicional sobre mérito administrativo
Ratio Decidendi
A segurança foi denegada por ausência de direito líquido e certo no momento da impetração e pela inexistência de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade que autorizasse o controle do mérito administrativo na via mandamental.
Court Disposition
Denegada a segurança
Orders
- Denegar a segurança
- Custas ex lege
Full Case Text
Judgment text and source record
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