REsp 2138682 - DECISAO

REsp 2138682 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com exame minucioso do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de interesse de agir dos Recorrentes diante da inexistência de pretensão resistida pelo Fisco (retenção promovida pela pessoa jurídica sem ato coator), e admitir o recurso exigiria revolver matéria fática, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim não há similitude fática suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE MARCELO FELIPE DE HOLLANDA CAVALCANTI; Pessoa Jurídica Mencionada: Açopronto Participações e Investimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Interesse De Agir, Dissolução Parcial De Sociedade, Imposto De Renda, Esgotamento Da Via Administrativa, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Interesse De Agir Dissolução Parcial De Sociedade Imposto De Renda Esgotamento Da Via Administrativa Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE MARCELO FELIPE DE HOLLANDA CAVALCANTI

Recorrente

Açopronto Participações e Investimentos Ltda.

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse de agir para propositura de mandado de segurança sem prévio pedido administrativo de restituição
  2. 2 Obrigatoriedade de esgotamento da via administrativa diante da retenção promovida por pessoa jurídica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com exame minucioso do acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de interesse de agir dos Recorrentes diante da inexistência de pretensão resistida pelo Fisco (retenção promovida pela pessoa jurídica sem ato coator), e admitir o recurso exigiria revolver matéria fática, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim não há similitude fática suficiente para conhecimento por divergência jurisprudencial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.