AREsp 2689548 - DECISAO

AREsp 2689548 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, o que impede demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licença Remunerada, Afastamento Para Curso De Formação, Isenomia, Prequestionamento, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Licença Remunerada Afastamento Para Curso De Formação Isenomia Prequestionamento Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de licença remunerada a servidor público federal para participação em curso de formação referente a cargo estadual
  2. 2 interpretação do art. 20, §4º, da Lei 8.112/1990 e do art. 14, §1º, da Lei 9.624/1998
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ por existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo suficiente para manter a decisão, não tendo sido interposto Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (aplicação da Súmula 126/STJ), e porque houve ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, o que impede demonstrar divergência jurisprudencial exigida pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.