RMS 74693 - DECISAO

RMS 74693 - DECISAO

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital; no caso, o indeferimento administrativo ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 12/01/2024, dentro do prazo, razão pela qual a decadência apontada pelo Tribunal de origem foi afastada e o feito retornará ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Parties
Impetrante/recorrente: Adailton Carlos de Oliveira; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Isonomia, Edital
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Isonomia Edital

Case Brief

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Parties

Adailton Carlos de Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do item 17.8 do edital para atribuição de pontos de questões anuladas a todos os candidatos
  3. 3 Violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital; no caso, o indeferimento administrativo ocorreu em 08/11/2023 e o mandado de segurança foi impetrado em 12/01/2024, dentro do prazo, razão pela qual a decadência apontada pelo Tribunal de origem foi afastada e o feito retornará ao Tribunal de origem para julgamento do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos remetidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência do direito de impetração