MS 30661 - DECISAO

MS 30661 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída idônea, a existência de ato coator ou justo receio de sua prática capaz de ferir direito líquido e certo; a única peça juntada (nota de esclarecimento) não comprova a iminência de ato eliminatório, razão pela qual se aplicaram os arts. 485, I e IV do CPC e houve extinção do feito sem resolução de mérito, com prejuízo do pedido de liminar.

Parties
Impetrante: LUANA PAULA SILVA BIDES; Autoridade Coatora: MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I e IV do CPC; pedido de liminar prejudicado; sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova Pré Constituída, Pedido De Liminar, Isonomia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Concurso Público Prova Pré Constituída Pedido De Liminar Isonomia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUANA PAULA SILVA BIDES

Impetrante

MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator e sua demonstração documental
  2. 2 Requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança (justo receio e prova pré-constituída)
  3. 3 Compatibilidade entre edital e atos praticados na aplicação de provas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a impetrante não demonstrou, por prova documental pré-constituída idônea, a existência de ato coator ou justo receio de sua prática capaz de ferir direito líquido e certo; a única peça juntada (nota de esclarecimento) não comprova a iminência de ato eliminatório, razão pela qual se aplicaram os arts. 485, I e IV do CPC e houve extinção do feito sem resolução de mérito, com prejuízo do pedido de liminar.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; feito extinto sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I e IV do CPC; pedido de liminar prejudicado; sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009; Súmula 105/STJ).

Orders

  • Indeferimento da petição inicial
  • Extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento nos arts. 485, I e IV do CPC