AREsp 2708056 - DECISAO

AREsp 2708056 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, e porque eventual pedido de reforma quanto à valoração probatória e ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ; Impetrante: IMPETRANTE/AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratações Precárias, Prova, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratações Precárias Prova Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

IMPETRANTE/AUTORA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital
  2. 2 Ônus da prova quanto à existência de cargos vagos suficientes para alcançar a posição do candidato
  3. 3 Valoração da prova pela instância originária e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido se fundamentou em legislação local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, e porque eventual pedido de reforma quanto à valoração probatória e ao ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.