REsp 2172427 - DECISAO

REsp 2172427 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de decadência ao reconhecer caráter omissivo e de trato sucessivo da conduta administrativa, além de estar respaldado no uso das competências regimentais e processuais para indeferir recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Prescrição, Adicional De Insalubridade, Autotutela Administrativa, Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Efeitos Financeiros Do Mandamus
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Prescrição Adicional De Insalubridade Autotutela Administrativa +3 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via mandamental (impetração vs ação de cobrança)
  2. 2 Decadência vs omissão continuada da administração
  3. 3 Supressão do adicional de insalubridade e necessidade de processo administrativo prévio

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o acolhimento das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela inexistência de decadência ao reconhecer caráter omissivo e de trato sucessivo da conduta administrativa, além de estar respaldado no uso das competências regimentais e processuais para indeferir recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se