AREsp 2642249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a matéria constitucional invocada não é examinável por esta Corte sem usurpação de competência do STF, além de haver ausência de prequestionamento sobre dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF); assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrada: REITORA DA FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Educacional Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

REITORA DA FUNDAÇÃO UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Possibilidade de exame de questões constitucionais pelo STJ (art. 207, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto a matéria constitucional invocada não é examinável por esta Corte sem usurpação de competência do STF, além de haver ausência de prequestionamento sobre dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 211/STJ) e deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF); assim, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.