Pet 16278 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), não envolvendo repercussão geral, e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso; assim, inexistindo ofensa constitucional apta a autorizar o exame no recurso extremo, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC e nego seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 267/stf, Tema 318/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 267/stf Tema 318/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 Aplicação do Tema 318 (repercussão geral) à admissibilidade do mandado de segurança
  3. 3 Utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal vs recurso adequado (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão preliminar sobre o cabimento do mandado de segurança é matéria infraconstitucional (Tema 318/STF), não envolvendo repercussão geral, e o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal contra decisão judicial passível de recurso; assim, inexistindo ofensa constitucional apta a autorizar o exame no recurso extremo, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC e nego seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.