REsp 2141330 - DECISAO

REsp 2141330 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade, em recurso especial, de proceder à revisão de decisão que fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (competência legislativa da União e aplicação do art. 16 da Lei 7.394/85 na forma reconhecida na ADPF 151/DF).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Remuneração De Técnico Em Radiologia, Aplicação Da Lei 7.394/85, ADPF 151/df, Prequestionamento, Perda Do Objeto, Súmula 211 Do STJ
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Remuneração De Técnico Em Radiologia Aplicação Da Lei 7.394/85 ADPF 151/df +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LINHARES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 16 da Lei 7.394/85 aos entes municipais
  2. 2 Efeitos da ADPF 151/DF sobre a remuneração prevista no art. 16 da Lei 7.394/85
  3. 3 Existência de prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a questão suscitada (Súmula 211/STJ) e pela impossibilidade, em recurso especial, de proceder à revisão de decisão que fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (competência legislativa da União e aplicação do art. 16 da Lei 7.394/85 na forma reconhecida na ADPF 151/DF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais).