AREsp 2533113 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; a Corte de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão imputável; a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nega Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF; a Corte de origem enfrentou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão imputável; a modificação do julgado exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e parte das alegações não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se