MS 28273 - DECISAO

MS 28273 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se à admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 (RE 584.608), não foi demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade flagrante ou teratologia, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 318), Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 318) Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento (juízo Prévio De Viabilidade Recursal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 Aplicação do Tema 318 (RE 584.608) e ausência de repercussão geral
  3. 3 Ausência de demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação referia-se à admissibilidade do mandado de segurança, matéria considerada infraconstitucional nos termos do Tema 318 (RE 584.608), não foi demonstrado direito líquido e certo nem ilegalidade flagrante ou teratologia, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se