MS 28676 - DECISAO

MS 28676 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o juízo de origem reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança contra ato atribuído à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e a questão acerca dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança é considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Competência Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Repercussão Geral Competência Do STJ

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato de outro tribunal
  2. 2 Infraconstitucionalidade da questão de admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318/STF)
  3. 3 Incompetência do STJ para processar e julgar mandado de segurança originário contra atos de tribunal

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o juízo de origem reconheceu a ausência de pressuposto de cabimento do mandado de segurança contra ato atribuído à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e a questão acerca dos requisitos de admissibilidade do mandado de segurança é considerada infraconstitucional pelo Tema 318 do STF, impedindo o exame do mérito em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se