REsp 2134080 - ACORDAO

REsp 2134080 - ACORDAO

Os dispositivos legais invocados não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido e não amparam a exclusão das importâncias pagas aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a terceiros; além disso, a lei que concede isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, CTN), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Súmula N. 284/stf
Tributário Previdenciário Mandado De Segurança Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Súmula N. 284/stf

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Parties

SP INDÚSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão dos valores pagos aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Interpretação literal da lei de outorga de isenção/exclusão tributária (art. 111, II, CTN)

Ratio Decidendi

Os dispositivos legais invocados não infirmam os fundamentos do acórdão recorrido e não amparam a exclusão das importâncias pagas aos menores aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a terceiros; além disso, a lei que concede isenção ou exclusão tributária deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, CTN), motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno