RMS 74473 - DECISAO

RMS 74473 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital (no caso, o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023), de modo que a impetração em 06/03/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; por isso afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento do mérito da impetração.

Parties
Impetrante/recorrente: Michel Pacheco Barbosa; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Princípio Da Isonomia, Edital
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Princípio Da Isonomia Edital

Case Brief

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Parties

Michel Pacheco Barbosa

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da decadência para impetração de mandado de segurança
  2. 2 atribuição de pontos por questões anuladas conforme item 17.8 do edital
  3. 3 violação do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança deve ser contado a partir da ciência, pelo candidato, do ato administrativo que supostamente contrariou a regra do edital (no caso, o indeferimento administrativo ocorrido em 08/11/2023), de modo que a impetração em 06/03/2024 ocorreu dentro do prazo de 120 dias; por isso afastou a decadência e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para processamento do mérito da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decadência afastada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do mandado de segurança.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar a decadência