RMS 70191 - DECISAO

RMS 70191 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, verificou-se ausência de prova de que o impetrante recebia a GCET quando em atividade, faltando liquidez e certeza dos fatos para o manejo de mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE DA COSTA PURIDADE; Autoridade Coatora: Governador do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Condição Especial De Trabalho (gcet), Teoria Da Encampação, Assistência Judiciária Gratuita, Decadência E Prescrição, Coisa Julgada, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Processo Administrativo Mandado De Segurança Gratificação De Condição Especial De Trabalho (gcet) Teoria Da Encampação Assistência Judiciária Gratuita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE DA COSTA PURIDADE

Impetrante/recorrente

Governador do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia
  2. 2 aplicação da Teoria da Encampação
  3. 3 concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF; subsidiariamente, verificou-se ausência de prova de que o impetrante recebia a GCET quando em atividade, faltando liquidez e certeza dos fatos para o manejo de mandado de segurança.