AREsp 2524471 - DECISAO

AREsp 2524471 - DECISAO

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a decisão foi fundamentada de forma clara e precisa, de modo que os embargos visam apenas reformar o julgado por inconformismo, o que não é cabível, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma De Graduação Em Medicina, Teoria Do Fato Consumado, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma De Graduação Em Medicina Teoria Do Fato Consumado Embargos De Declaração Omissão Contradição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 contradição interna entre fundamentos e conclusão
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado; a decisão foi fundamentada de forma clara e precisa, de modo que os embargos visam apenas reformar o julgado por inconformismo, o que não é cabível, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.