MS 30538 - ACORDAO

MS 30538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do mandado de segurança contra ato judicial não se justifica na ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade; a autoridade coatora indicada estava equivocada (atos confirmados pela Corte Especial), e aplicou-se o Tema n. 660, de modo que não há demonstração de ilegalidade manifesto que autorize o mandamus.

Parties
Agravante: Ana Maria Felix das Dores; Agravante: Alair Sirico da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Teratologia, Flagrante Ilegalidade, Tema N. 660 (repercussão Geral), Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Mandado De Segurança Teratologia Flagrante Ilegalidade Tema N. 660 (repercussão Geral) Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

Ana Maria Felix das Dores

Agravante

Alair Sirico da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra ato jurisdicional de relator ou órgão fracionário
  2. 2 Identificação correta da autoridade coatora
  3. 3 Existência de teratologia ou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração do mandado de segurança contra ato judicial não se justifica na ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade; a autoridade coatora indicada estava equivocada (atos confirmados pela Corte Especial), e aplicou-se o Tema n. 660, de modo que não há demonstração de ilegalidade manifesto que autorize o mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o mandado de segurança.