RMS 74161 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária, razão pela qual é inaplicável a fungibilidade e a interposição do recurso ordinário constitui supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: ODAIR JOSE NOLETO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Recurso Ordinário, Esgotamento De Instância, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
ODAIR JOSE NOLETO DA SILVA
Impetrante
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática do relator em mandado de segurança
- 2 Aplicação do enunciado administrativo 3/STJ
- 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por se tratar de impugnação a decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, sendo necessário o esgotamento da instância ordinária, razão pela qual é inaplicável a fungibilidade e a interposição do recurso ordinário constitui supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário
Orders
- Não conheço do recurso ordinário.
- Publique-se.
Full Case Text
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