REsp 2174832 - DECISAO

REsp 2174832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque o recorrido comprovou ter concluído o curso técnico em 2014 e obtido diploma em 22/01/2014, cumprindo o requisito do art.12, §2º do Decreto-Lei n.9.295/1946 (com redação da Lei n.12.249/2010), de modo que não lhe pode ser exigida a aprovação em exame de suficiência; ademais, o recorrente não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial nem apontou com precisão omissão compatível com o art.1.022 do CPC, obstando o conhecimento daquelas alegações.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Registro Profissional, Exame De Suficiência, Regra De Transição, Direito Adquirido
Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Registro Profissional Exame De Suficiência Regra De Transição Direito Adquirido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do Exame de Suficiência para técnicos em contabilidade em face do art.12, §2º do Decreto-Lei n.9.295/1946 (redação dada pela Lei n.12.249/2010)
  2. 2 Interpretação e alcance do art.12, §2º do Decreto-Lei n.9.295/1946 quanto ao prazo até 1º/6/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art.105, III, alínea c)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e nele se negou provimento porque o recorrido comprovou ter concluído o curso técnico em 2014 e obtido diploma em 22/01/2014, cumprindo o requisito do art.12, §2º do Decreto-Lei n.9.295/1946 (com redação da Lei n.12.249/2010), de modo que não lhe pode ser exigida a aprovação em exame de suficiência; ademais, o recorrente não demonstrou adequadamente dissídio jurisprudencial nem apontou com precisão omissão compatível com o art.1.022 do CPC, obstando o conhecimento daquelas alegações.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e art. 25 da Lei do Mandado de Segurança.