AREsp 2443591 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este era deficiente em fundamentação, não indicando de forma específica como teriam sido violados os arts. 1.022 e 140 do CPC, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, a decisão de origem assentou em fundamentos suficientes quanto ao direito de acesso às cópias dos processos administrativos, que não foram atacados de forma abrangente, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Acesso a Processos Administrativos, Direito À Informação, Ampla Defesa E Contraditório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Impetrante

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão não apreciada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e violação do art. 140 do CPC alegadas no recurso especial
  2. 2 Se houve violação do art. 156 da Lei 8.112/1990 quanto ao acesso aos autos
  3. 3 Se a decisão de não conhecer do recurso especial é correta por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este era deficiente em fundamentação, não indicando de forma específica como teriam sido violados os arts. 1.022 e 140 do CPC, incindindo a Súmula 284/STF; ademais, a decisão de origem assentou em fundamentos suficientes quanto ao direito de acesso às cópias dos processos administrativos, que não foram atacados de forma abrangente, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.