REsp 2136208 - DECISAO

REsp 2136208 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (violação ao art. 927 do CPC) não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (regime de precatórios e efeitos patrimoniais do mandado de segurança), matéria cuja revisão não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial.

Parties
Recorrente: INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA.; Recorrido: Secretário de Estado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Parcelamento Especial De ICMS (pep), Juros De Mora, Repetição De Indébito, Amortização De Parcelas Vincendas, Precatórios, Prequestionamento, Art. 927 Do CPC
Tributário Processual Civil Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Parcelamento Especial De ICMS (pep) Juros De Mora Repetição De Indébito +4 more

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Parties

INTEC INTEGRACAO NACIONAL DE TRANSPORTES DE ENCOMENDAS E CARGAS LTDA.

Recorrente

Secretário de Estado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 927 do Código de Processo Civil
  2. 2 Possibilidade de recálculo do parcelamento e amortização dos valores pagos a maior nas parcelas vincendas
  3. 3 Efeitos patrimoniais do mandado de segurança em relação a períodos anteriores à impetração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão federal suscitada (violação ao art. 927 do CPC) não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem e porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (regime de precatórios e efeitos patrimoniais do mandado de segurança), matéria cuja revisão não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em Recurso Especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ. Publique-se. Intime-se.