MS 30522 - ACORDAO

MS 30522 - ACORDAO

Não restou demonstrada, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de dano irreversível (periculum in mora), uma vez que os documentos juntados não certificam o envio e a consideração da defesa administrativa e o inteiro teor do processo administrativo revisional não foi trazido aos autos, razão pela qual a tutela de urgência foi indeferida e o agravo interno desprovido.

Parties
Impetrante / Agravante: DALILA DA SILVA ROCHA; Anistiado (post Mortem): NILSON CORRÊA DA ROCHA; Autoridade Coatora: Autoridade Impetrada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Indeferimento De Tutela De Urgência
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que indeferiu a tutela de urgência.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão De Anistia, Defesa Administrativa, Cerceamento De Defesa, Tutela De Urgência, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Anistia Defesa Administrativa Cerceamento De Defesa Tutela De Urgência +2 more

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Parties

DALILA DA SILVA ROCHA

Impetrante / Agravante

NILSON CORRÊA DA ROCHA

Anistiado (post Mortem)

Autoridade Impetrada

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Indeferimento De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa administrativa nos autos
  2. 2 alegada desconsideração de defesa apresentada por e-mail
  3. 3 cerceamento de defesa e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

Não restou demonstrada, de plano, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem o perigo de dano irreversível (periculum in mora), uma vez que os documentos juntados não certificam o envio e a consideração da defesa administrativa e o inteiro teor do processo administrativo revisional não foi trazido aos autos, razão pela qual a tutela de urgência foi indeferida e o agravo interno desprovido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que indeferiu a tutela de urgência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu a tutela de urgência