AREsp 2531043 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a necessidade de dilação probatória diante da natureza técnica da matéria e da presunção de legitimidade dos atos do DETRAN; assim, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e inviabilizando o provimento do agravo interno; não há omissão nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Impetrante/agravante: LILIAM MARTINELLI DA SILVA FERREIRA; Impetrado: DETRAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Expedição De CNH Com Restrições, Delação Probatória / Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Art. 489 Do CPC
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Expedição De CNH Com Restrições Delação Probatória / Dilação Probatória Súmula 7/stj Art. 489 Do CPC

Case Brief

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Parties

LILIAM MARTINELLI DA SILVA FERREIRA

Impetrante/agravante

DETRAN

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova técnica em matéria eminentemente técnica
  2. 2 Possibilidade de dilação probatória em mandado de segurança
  3. 3 Alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a necessidade de dilação probatória diante da natureza técnica da matéria e da presunção de legitimidade dos atos do DETRAN; assim, a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ e inviabilizando o provimento do agravo interno; não há omissão nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (recurso).