AREsp 2646287 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo motivou adequadamente o indeferimento da prova testemunhal por considerá-la desnecessária diante das provas constantes nos autos, a admissão do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados, não houve prequestionamento suficiente e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do indeferimento de prova testemunhal em processo administrativo disciplinar
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo motivou adequadamente o indeferimento da prova testemunhal por considerá-la desnecessária diante das provas constantes nos autos, a admissão do recurso especial exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar dispositivos federais supostamente violados, não houve prequestionamento suficiente e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos legalmente.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.