AREsp 2634476 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em lei municipal (Lei Municipal n. 6.064/2016), o que torna inviável o exame em recurso especial por analogia ao enunciado n. 280 da Súmula do STF; não houve omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão enfrentado os pontos indispensáveis conforme art. 489 do CPC/2015; e a modificação do resultado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 211/STJ quanto a pontos não apreciados.

Parties
Impetrante: servidora pública municipal aposentada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Lei Local
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj Lei Local

Case Brief

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Parties

servidora pública municipal aposentada

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação de complementação de pontos sobre adicional de produtividade de servidores municipais ao provento de aposentadoria
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial em face de decisão fundada em lei local (aplicação, por analogia, do enunciado n. 280 da Súmula do STF)
  3. 3 Alegação de omissão do Tribunal a quo e aplicação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento em lei municipal (Lei Municipal n. 6.064/2016), o que torna inviável o exame em recurso especial por analogia ao enunciado n. 280 da Súmula do STF; não houve omissão passível de integração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, tendo o acórdão enfrentado os pontos indispensáveis conforme art. 489 do CPC/2015; e a modificação do resultado exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 211/STJ quanto a pontos não apreciados.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida