REsp 2109166 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante do Tribunal a quo sobre questão jurídica suscitada nos embargos de declaração — em especial a não apreciação da tese relativa à legalidade e efeitos do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 — configura-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise; não se aplica a Súmula n. 83/STJ ao caso, e, no agravo interno, manteve‑se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Impetrante: BRK Ambiental Uruguaiana S.A.; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Santa Maria/RS; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Súmula N. 83/stj, Decreto N. 10.854/2021, Lei N. 6.321/1976
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança IRPJ Programa De Alimentação Do Trabalhador PAT Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Súmula N. 83/stj Decreto N. 10.854/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

BRK Ambiental Uruguaiana S.A.

Impetrante

Delegado da Receita Federal em Santa Maria/RS

Autoridade Coatora

União

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial (segunda Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal a quo quanto à tese levantada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 sobre a dedutibilidade das despesas com o PAT
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ no conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante do Tribunal a quo sobre questão jurídica suscitada nos embargos de declaração — em especial a não apreciação da tese relativa à legalidade e efeitos do art. 186 do Decreto n. 10.854/2021 — configura-se violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise; não se aplica a Súmula n. 83/STJ ao caso, e, no agravo interno, manteve‑se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Manter decisão monocrática proferida pelo relator
  • Determinar a anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos