AREsp 2699451 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com fundamento em legislação estadual (Lei 6.560/2014 e Lei Complementar 38/2004), rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e não incorreu em omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria resolvida com base em direito local, tornou-se inviável o exame no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Impetrante (servidora pública estadual); Impetrado: Governador do Estado do Piauí; Impetrado: Secretário de Estado da Administração do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Reenquadramento Funcional, Reajuste De Vencimentos, Legislação Estadual, Competência Do Chefe Do Poder Executivo, Previsão Orçamentária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Reenquadramento Funcional Reajuste De Vencimentos Legislação Estadual Competência Do Chefe Do Poder Executivo +1 more

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Parties

Impetrante (servidora pública estadual)

Impetrante

Governador do Estado do Piauí

Impetrado

Secretário de Estado da Administração do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de ilegitimidade passiva
  2. 2 Reenquadramento funcional e implantação de reajuste vencimental previsto em lei estadual (Lei 6.560/2014)
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria local em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte de origem analisou corretamente a controvérsia com fundamento em legislação estadual (Lei 6.560/2014 e Lei Complementar 38/2004), rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e não incorreu em omissão ou violação do art. 1.022 do CPC/2015; por se tratar de matéria resolvida com base em direito local, tornou-se inviável o exame no recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária.