MS 30303 - ACORDAO

MS 30303 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impetrado veio após o trânsito em julgado da decisão impugnada, sendo inadmissível o writ nessas circunstâncias segundo o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 268/STF; a alegada teratologia não afastou a aplicação dessa regra, notadamente porque o patrono foi intimado para regularizar a representação e não o fez, caracterizando preclusão.

Parties
Agravantes: MÁRCIO DA SILVA MELO e OUTROS; Impetrado: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Teratologia, Agravo Interno, Preclusão, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Teratologia Agravo Interno Preclusão Súmulas Stf/stj

Case Brief

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Parties

MÁRCIO DA SILVA MELO e OUTROS

Agravantes

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de uso do mandado de segurança em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 Preclusão por não regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o mandado de segurança impetrado veio após o trânsito em julgado da decisão impugnada, sendo inadmissível o writ nessas circunstâncias segundo o art. 5º, III, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 268/STF; a alegada teratologia não afastou a aplicação dessa regra, notadamente porque o patrono foi intimado para regularizar a representação e não o fez, caracterizando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.