AREsp 2753520 - DECISAO

AREsp 2753520 - DECISAO

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança não é via adequada para pleitos genéricos desprovidos de prova pré-constituída; o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; e qualquer reconhecimento de suficiência da prova pré-constituída implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Locação E Manutenção De Máquinas E Equipamentos, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Locação E Manutenção De Máquinas E Equipamentos Prova Pré Constituída Dilação Probatória +3 more

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Parties

HOTÉIS ROYAL PALM PLAZA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Cabimento do mandado de segurança para pedidos genéricos
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o mandado de segurança não é via adequada para pleitos genéricos desprovidos de prova pré-constituída; o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia de forma suficiente; e qualquer reconhecimento de suficiência da prova pré-constituída implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.