AREsp 2687852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a alegada ofensa, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e impondo-se a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Guarda Municipal, Investigação Social, Desclassificação, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Guarda Municipal Investigação Social Desclassificação Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF em razão da insuficiência da fundamentação
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem particularizou a alegada ofensa, e não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos legais, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e impondo-se a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial