AREsp 2555216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as teses suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 282/STF) e porque a revisão das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à adequação da via mandamental e à instrução sobre o direito líquido e certo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Agravada: impetrante (recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (primeira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Parcelamento No Simples Nacional
Tributário Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Parcelamento No Simples Nacional

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

impetrante (recorrida)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decidido (primeira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para comprovação do direito líquido e certo (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação da via mandamental (mandado de segurança)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente as teses suscitadas no recurso especial (incidência da Súmula 282/STF) e porque a revisão das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à adequação da via mandamental e à instrução sobre o direito líquido e certo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno