AREsp 2334952 - ACORDAO

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Aplicando-se o entendimento do Tema 530/STF (RE 669.367/RJ) e precedentes do STJ, concluiu-se que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa do impetrante, pode ser manifestada a qualquer tempo antes do trânsito em julgado e sua homologação independe de anuência da parte contrária; assim, o agravo interno interposto pelo BNDES não merece provimento.

Parties
Agravante: Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Desistência Da Ação, Homologação De Desistência, Tema 530/stf
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Desistência Da Ação Homologação De Desistência Tema 530/stf

Case Brief

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Parties

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência do mandado de segurança a qualquer tempo sem anuência da parte contrária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 530/STF
  3. 3 Afetação da norma do art. 267, § 4º, do CPC/1973

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do Tema 530/STF (RE 669.367/RJ) e precedentes do STJ, concluiu-se que a desistência do mandado de segurança é prerrogativa do impetrante, pode ser manifestada a qualquer tempo antes do trânsito em julgado e sua homologação independe de anuência da parte contrária; assim, o agravo interno interposto pelo BNDES não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.